A Superintendência Regional do Trabalho em Goiás  emitiu comunicado a todas as Secretarias de Vigilância Sanitárias do Estado  e apresentou as principais determinações das Cláusulas citadas na  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2017/2018. Destacam-se:

  • Obrigatoriedade da presença e contratação do Responsável Técnico de Ótica sob o regime CLT, de acordo com as normas trabalhistas, dentro de cada estabelecimento.
  • Verificação da autenticidade e idoneidade do Diploma do Responsável Técnico pelos estabelecimentos
  • Comprovação da contratação na CTPS e certificado de regularidade do estabelecimento, emitido pelos sindicatos convenentes.
  • instalações adequadas, equipamentos e procedimentos mínimos previstos em leis e na própria CCT.
  • Respeito às normas e regulamentos específicos a essa modalidade de atividade econômica.

Sendo assim,  a SRT/GO  possui atuação na fiscalização e defesa da saúde do trabalhador, no intuito de otimizar as relações de trabalho previstas em leis e na CCT, favorecendo a atuação de empresas e trabalhadores do segmento óptico cumpridores das leis.

Assim como a SRT, a VISA tem obrigações quanto a saúde do trabalhador e do consumidor. E que as normas devem ser observadas também pelas VISAS, pois são embasadas em leis de saúde.

Clique aqui e acesse COMUNICADO A VISAS SRT/Go na íntegra.

Clique aqui e acesse COMUNICADO A EMPRESAS SRT/Go na íntegra.

Clique aqui e acesse Convenção coletiva

Camelódromos não podem comercializar óculos, lentes de contato, óculos de sol e nem lentes oftálmicas.

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