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Ministério do trabalho pode autuar empresas que descumprirem convenção coletiva.

Empresas de Optica e dos demais segmentos representados pelo Sindioptica, como joalherias, cine-foto, relojoarias, bijuterias e semi-joias devem estar atentas às exigências constantes na CLT e Convenção Coletiva de Trabalho. Há dispositivos que estabelecem padrões a serem seguidos que são previstos em leis específicas de Óptica, que afetam as relações de trabalho entre colaboradores e empregadores. A exigência de no mínimo um responsável técnico (RT) óptico no estabelecimento com carteira assinada durante todo o funcionamento da empresa, o respeito ao empregado, não alocando-o a outras funções, como por exemplo colocar funcionários contratados para outras funções como arrastadores de vendas nas portas de lojas entregando panfletos fora das condições regulamentadas para essa atividade, são muito comuns e representam descumprimento da convenção coletiva de Trabalho. Outras exigências como a salubridade e a estrutura física para ofertar condições dignas e previstas em leis podem acarretar em desrespeito às normas de Trabalho previstas na CCT e multas trabalhistas. Orientamos aos empresários e empresárias que consultem na íntegra as normas constantes na CCT devidamente registradas no ministério do trabalho. Abaixo segue o ofício encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT/GO), a todas empresas. Ambulantes, camelos e camelódromos não atendem as condições e relações de trabalho e devem buscar se adequar às leis e normas da CCT, assim como empresas estabelecidas que não
Cumprem na íntegra as normas convencionadas e que hoje tem força de lei. Em caso de dúvidas ligar para os sindicatos SECEG OU SINDIOPTICA.

Empresa ilegal será fiscalizada pelo ministério trabalho

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