INSTITUINDO COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO COMÉRCIO

 

INSTITUINDO COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO COMÉRCIO

 

Recentemente, a Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ afirmou no seminário “programas de compliance: instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção”, que o tema seria “indispensável para se passar o Brasil a limpo”. O evento, promovido por uma associação de magistrados, STJ e FGV, contou com a participação do Ministro Barroso, do STF, que disse sinalizou o Brasil diante de “um episódio espantoso de corrupção generalizada”. À primeira impressão, em vista de propinas bilionárias, esse parece ser um assunto exclusivo da alta esfera do poder público e de mega corporações, em consequência da operação lavajato e outras. Mas não. A corrupção é praticada em escalas bem menores, e é vista também na base da sociedade.

Na matéria de capa do jornal O Popular do último domingo, viu-se que pedestres da capital podem ser multados já que as calçadas estão tomadas por comerciantes ilegais. O direito do cidadão, de ir e vir, está sendo coibido, e além disso, ele poderá levar uma multa, se insistir em andar no meio da rua, já que pelo passeio é impossível. A explicação seria que a Prefeitura de Goiânia não consegue retirar o ilegal da calçada, apesar dele estar ali, o dia todo, de forma abusiva. Um pequeno retrato triste da corrupção, sinônimo de deterioração, em metástase pela cidade.

O comércio legal enfrenta a omissão das autoridades ao “conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer”. Esse, aliás, é o conceito de compliance, segundo o wilkipédia. Como diria o Ministro Barroso, precisávamos achar uma palavra em inglês para dizer o que devemos fazer de fato pra combater o errado (leia-se corrupção e outros crimes). A manifestação da Presidente de um dos principais Tribunais Superiores do país foi categórica quanto à importância do compliance. .

Na prática, deduz-se que cidadãos comuns convivem com a corrupção. E que são necessários mais instrumentos para combatê-la. Um deles seria o compliance. As autoridades competentes mostram-se ineptas, com seus atuais recursos ou vontade, no combate aos abusos praticados à larga, incluindo os comerciantes ilegais, uma vez que a omissão pode ser caracterizada como uma corrupção conveniente.

Pensando nisso, foi introduzido o conceito de compliance no âmbito das relações trabalhistas, destacando normas de trabalho na convenção coletiva dos sindicatos laboral e patronal de óptica, joias, relógios, cine-foto e bijuterias, fortalecendo o marco regulatório para combater o desemprego, o subemprego, a sonegação, a precarização do trabalho.

Trata-se de um avanço no estabelecimento dessa ferramenta, aplicada ao setor terciário, estendendo-o às relações de trabalho. Afinal de contas, o que um ambulante faz senão vender ilegalmente e precarizar as condições de trabalho, enfraquecer o trabalhador e o empregador formais, promover crimes como a pirataria, sonegação, crimes contra o consumidor, contra o meio ambiente entre tantos outros, que vivem em simbiose com a corrupção, e acelerar a quebra de pequenas empresas e reduzir a arrecadação de governos? Há o lado social, porém não se pode sobrepor à ordem, coerência e respeito.

O SINDIÓPTICA e o SECEG, com a intermediação do Ministério do Trabalho, através da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) estimulam pelo compliance, características que estão sendo extintas no comércio, e são essenciais ao seu desenvolvimento, e do país, como o estímulo à competitividade, à concorrência saudável, valorização do trabalhador, combate ao trabalho escravo, redução da insalubridade dos ambientes de trabalho, o incentivo ao recolhimento de impostos e encargos, entre outros aspectos.

Muito embora o Ministro Barroso do STF tenha dito que  “apesar da fotografia ser feia, o filme é bom”, referindo-se que os episódios estáticos de corrupção são trágicos e horríveis, mas ainda assim o Brasil caminha para mudanças dinâmicas importantes e promissoras ao longo do tempo, cabe refletirmos até onde podemos mudar cada frame (foto) que compõe esse filme para torná-lo ainda melhor aos nossos cidadãos, ao nosso país e sobretudo às novas gerações?

 

Leandro Luiz Fleury Rosa

Presidente SINDIÓPTICA, Vice-Presidente FECOMÉRCIO

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